1. OBJETIVO

Este documento estabelece as diretrizes que norteiam a Política de Privacidade de Dados na SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SAMEISA e aplica-se tanto ao ambiente informatizado quanto aos meios físicos e convencionais de processamento e armazenamento da informação.

2. APLICAÇÃO

Todas as áreas na SAMEISA incluindo visitantes locais, das redes sociais e portal, candidatos a emprego e prestadores de serviços que tenham acesso físico ou digital aos ativos da SAMEISA.

3. DIRETRIZES

O objetivo desta Política é assegurar que todo o dado coletado, possuídos ou custodiados pela SAMEISA, serão protegidos e tratados, com a devida anuência física ou digital dos titulares, preservando a integridade, confidencialidade, disponibilidade e utilizados de forma a garantir a correta utilização e proteção legal dos mesmos.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS

Em atenção à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a SAMEISA possui a Política de Privacidade de Dados, que descreve o objetivo e a finalidade da coleta, utilização e tratamento dos dados pessoais de nossos colaboradores, visitantes e/ou terceiros afim de garantir a correta utilização e proteção legal dos mesmos.

4.1 Definições

No decorrer dessa política, adotamos os termos abaixo listado com os respectivos significados:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

• Base Legal para Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Titular, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela SAMEISA, a existência de contrato entre a SAMEISA e o Titular, análise para proteção ao crédito, bem como legítimos interesses da SAMEISA ou do Titular.

• Biometria - Uma característica física mensurável ou um traço pessoal comportamental pessoal usado para reconhecer ou verificar a identidade de uma pessoa. Imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris são exemplos de biometria.

• Consentimento - É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

• Dado Pessoal - É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.

• Dado Pessoal Sensível - É o Dado Pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

• Finalidade - Trata-se da razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.

• Legítimo Interesse - Tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do Titular.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

• Livre Acesso - Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.

• Oposição - É o direito do Titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.

• Segurança da Informação - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

• Tratamento - É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Titular - Pessoa natural a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

• Transparência - É a garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

4.2 Dados Pessoais

A SAMEISA realiza o tratamento de informações pessoais em várias situações:

• Na contratação de funcionários e prestadores de serviços;

• Quando recebemos visitantes;

• Em nossas redes sociais;

• No site da empresa;

• No relacionamento com empresas parceiras e/ou terceirizadas.

Nosso objetivo é garantir que o tratamento das informações pessoais dos nossos públicos seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com a utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade do tratamento.

Para tanto, o Controlador fica autorizado a realizar o tratamento dos dados pessoais do Titular conforme acima descritos:

• Prestadores de serviços, visitantes, credenciados, candidatos a vagas de emprego e outros titulares que não se enquadram nos demais grupos, podemos tratar um conjunto de dados pessoais que podem incluir informações cadastrais, documentais, de contato e localização;

• Em ocasiões específicas, como nas visitas às instalações ou em eventos da SAMEISA podem ser coletadas fotografias, voz, vídeos ou imagens;

• Nos acessos a redes sociais e site da SAMEISA podem ser coletados dados como preferências do navegador e identificadores on-line para permitir “cookies” e tecnologias semelhantes;

A SAMEISA trata dados pessoais sensíveis somente quando necessário e com propósitos específicos, conforme legislação vigente.

• Para além dos já mencionados casos e tipos de dados, a SAMEISA também coleta dados de Prestadores, Pessoas físicas ou jurídicas que fornecem bens e/ou serviços à SAMEISA;

4.3 Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais listados neste termo têm a finalidade de realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Com esses dados a SAMEISA pode:

• Gerir acesso e registro de visitantes, gerir licitações e contratos, incluindo elaboração de treinamento para as contrapartes, cadastramento de documentos de prestadores de serviços, fornecedores, parceiros e terceirizados, gerenciamento de pagamento de prestadores e fornecedores.

• Avaliação do risco de integridade no relacionamento da SAMEISA com suas contrapartes, monitoramento de riscos de compliance, avaliação do ambiente de controle interno.

• Gestão de banco de dados de pessoas e instituições com as quais a empresa se relaciona, a fim de identificar e classificar pessoas com as quais a SAMEISA tem ou possa vir a ter relacionamento.

• Dados pessoais sensíveis são tratados somente quando necessário e com propósitos específicos, conforme legislação vigente.

• Atender solicitações e recursos previsto na Lei de Acesso à Informação e outros normativos.

• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;

• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

• Monitorar tráfego das redes sociais e site, para fins de segurança da informação.

4.4 Hipóteses legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais

A SAMEISA realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e determinadas, baseando-se em algumas das hipóteses previstas em lei:

• Legítimo interesse: gerar entendimento dos públicos de interesse impactados acerca dos motivadores da SAMEISA para as decisões de negócio.

• Mediante consentimento: nos acessos a redes sociais e site da SAMEISA consentimento para permitir “cookies” e tecnologias semelhantes.

• Execução ou Preparação de Contratos: gerir contratação de bens e serviços

• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para atendimentos a normativos, resoluções, portarias e instruções. Nestes casos, alguns dados de pessoas físicas contidos em documentos, como CPF, números de identidade civil ou profissional, telefones e e-mails, são tarjados nos documentos antes do envio aos Órgãos de Controle.

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.5 Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados pessoais só acontece para finalidades específicas e com fundamento legal e consentido pelo Titular.

A SAMEISA também pode compartilhar dados pessoais com órgãos públicos e de controle que estão submetidos à mesma legislação nacional acerca da privacidade dos dados pessoais dos titulares.

4.6 Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

A SAMEISA possui políticas de Segurança da Informação que visam a proteção de seus dados pessoais contra acessos não autorizados e uso indevido, bem como para preservar a integridade do dado. As medidas protetivas contemplam controles de acesso, autenticação, criptografia e demais tecnologias, conforme necessário.

4.7 Término do Tratamento dos Dados

Todos os dados pessoais coletados serão gravados no banco de dados da SAMEISA pelo tempo necessário para o alcance da finalidade ou atendimento dos prazos legais existentes, inclusive para proteger direitos da SAMEISA e/ou de seus titulares. Após esse período os dados serão descartados.

Por solicitação do titular, através do e-mail ivoklein@sameisa.com.br, ou solicitação via site www.sameisa.com.br, os dados pessoais podem ser excluídos, caso não haja mais fundamento legal ou propósito legítimo para retê-los.

4.8 Disponibilidade de dados pessoais

O titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitar seus dados pessoais a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme descrito a seguir: Adicionalmente, a SAMEISA disponibiliza acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando a disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal. A SAMEISA se reserva o direito de negar as requisições que (I) não preencham de forma adequada os campos dos formulários; (II) não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante; (III) genéricas; (IV) solicitação semelhante ou em duplicidade no período de 30 dias consecutivos. Caso a SAMEISA entenda que a solicitação do titular dos Dados Pessoais possa ser atendida de forma mais adequada por outra empresa do Parceira da SAMEISA, a ele será orientado a procurar a empresa pertinente. Neste caso, será necessário o número do CPF, documento de identificação e e-mail para contato.

4.9 Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição conforme itinerário acima descrito: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

4.10 Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais

O Controlador e responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a SAMEISA, empresa brasileira, registrada sob o CNPJ 03627391/0001-67, com sede na Rua Engenheiro Francisco Martins Bastos, 80 – CEP.: 96201-650. Rio Grande – RS.

O Encarregado pelo monitoramento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é Coordenador Administrativo, cujo contato para o tema é o e-mail ivoklein@sameisa.com.br.

Este e-mail é o canal criado pela SAMEISA para atender as eventuais requisições com base na LGPD. Para tanto, as orientações se encontram no item “Como acessar meus dados pessoais” e as requisições indevidamente recebidas neste e-mail receberão a orientação destacada no referido item.

4.11 Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação de acordo com as especificações descritas no item “Como acessar meus dados”, disponível no site www.sameisa.com.br.

5. DOCUMENTOS RELACIONADOS

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
Termo de consentimento para colaboradores;
Termo de consentimento para visitantes;

6. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Esta política entra em vigor a partir da data de sua divulgação, e sua revisão deve ocorrer periodicamente ou sempre que existirem alterações das diretrizes acima expostas.

Rio Grande, outubro de 2025.